Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE RESERVA
As presentes Condições Gerais de Reserva regem a prestação de serviços de viagens organizadas e/ou de serviços de viagem conexos disponibilizados pela Oi Tours, Lda., através das suas marcas subsidiárias Oi Travel e Oi Algarve.
Na ausência de contrato autónomo, estas condições constituem o contrato de viagem celebrado entre o Cliente (doravante designado por "Viajante") e a Agência.
Estas condições obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302.
INFORMAÇÃO CONTRATUAL
A informação constante no programa de viagem é vinculativa para a Agência, salvo se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
- O programa o previr expressamente;
- As alterações forem insignificantes;
- O viajante for informado das alterações em suporte duradouro.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estas condições aplicam-se a:
- Viagens organizadas pela Oi Tours, Lda. e/ou por parceiros comerciais;
- Serviços de viagem conexos contratados através do website;
- Condições particulares constantes na documentação entregue ao Viajante;
- Fichas de informação normalizada previamente fornecidas.
ORGANIZAÇÃO
Responsável: Oi Tours, Lda. Sede: Urb. Boca do Rio Resort, Lt.1, Ap.108, 8400-113 Estômbar NIPC: 517 146 797 | RNAVT: 10563 | Capital Social: €16.000
RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CLIENTE
4.1. Aceitação:
Ao contratar, o Cliente aceita:
- As presentes Condições Gerais;
- As Condições Particulares, quando existam;
- As fichas de informação normalizada.
4.2. Prevalências:
- As Condições Particulares prevalecem sobre as Gerais;
- Sobre ambas, prevalecem estipulações adicionais acordadas por escrito.
INSCRIÇÕES E PAGAMENTOS
5.1. No ato de inscrição o Cliente deve pagar 40% do valor total da viagem;
5.2. O restante pagamento (60%) deve ser liquidado até 30 dias antes do início da viagem;
5.3. Quando aplicável, prevalecem as condições de pagamento impostas pelos fornecedores, independentemente da antecedência;
5.4. A Agência pode anular reservas não pagas nos prazos estipulados;
5.5. A reserva está sujeita à confirmação por parte de todos os fornecedores;
5.6. Alterações posteriores à inscrição podem implicar taxas adicionais;
5.7. Em caso de desistência não imputável à Agência, aplicam-se as penalizações previstas na cláusula de Desistências.
TERMOS E CONDIÇÕES DE RESERVA
As presentes Condições Gerais de Reserva regem a prestação de serviços de viagens organizadas e/ou de serviços de viagem conexos disponibilizados pela Oi Tours, Lda., através das suas marcas subsidiárias Oi Travel e Oi Algarve.
Na ausência de contrato autónomo, estas condições constituem o contrato de viagem celebrado entre o Cliente (doravante designado por "Viajante") e a Agência.
Estas condições obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302.
INFORMAÇÃO CONTRATUAL
A informação constante no programa de viagem é vinculativa para a Agência, salvo se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
- O programa o previr expressamente;
- As alterações forem insignificantes;
- O viajante for informado das alterações em suporte duradouro.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estas condições aplicam-se a:
- Viagens organizadas pela Oi Tours, Lda. e/ou por parceiros comerciais;
- Serviços de viagem conexos contratados através do website;
- Condições particulares constantes na documentação entregue ao Viajante;
- Fichas de informação normalizada previamente fornecidas.
ORGANIZAÇÃO
Responsável: Oi Tours, Lda. Sede: Urb. Boca do Rio Resort, Lt.1, Ap.108, 8400-113 Estômbar NIPC: 517 146 797 | RNAVT: 10563 | Capital Social: €16.000
RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CLIENTE
4.1. Aceitação:
Ao contratar, o Cliente aceita:
- As presentes Condições Gerais;
- As Condições Particulares, quando existam;
- As fichas de informação normalizada.
4.2. Prevalências:
- As Condições Particulares prevalecem sobre as Gerais;
- Sobre ambas, prevalecem estipulações adicionais acordadas por escrito.
INSCRIÇÕES E PAGAMENTOS
5.1. No ato de inscrição o Cliente deve pagar 40% do valor total da viagem;
5.2. O restante pagamento (60%) deve ser liquidado até 30 dias antes do início da viagem;
5.3. Quando aplicável, prevalecem as condições de pagamento impostas pelos fornecedores, independentemente da antecedência;
5.4. A Agência pode anular reservas não pagas nos prazos estipulados;
5.5. A reserva está sujeita à confirmação por parte de todos os fornecedores;
5.6. Alterações posteriores à inscrição podem implicar taxas adicionais;
5.7. Em caso de desistência não imputável à Agência, aplicam-se as penalizações previstas na cláusula de Desistências.
RESERVAS E ALTERAÇÕES
6.1. As reservas podem ser feitas online ou com o apoio de um agente;
6.2. O cliente é responsável por fornecer dados corretos;
6.3. Taxas administrativas:
- Reserva: €10,00
- Alteração (nome, datas, tipo de quarto, etc.): €15,00 (sujeito a aceitação dos fornecedores);
6.4. Os valores pagos não são reembolsáveis salvo motivo imputável à Agência.
CONDIÇÕES PARA CRIANÇAS
7.1. As condições para crianças variam conforme o destino e fornecedor;
7.2. O Cliente deve verificar previamente as condições específicas antes da reserva.
DOCUMENTAÇÃO
8.1. O Cliente deve possuir toda a documentação exigida para a viagem;
8.2. A Agência não se responsabiliza por recusas de entrada nos países de destino;
8.3. Viajantes fora da UE devem consultar embaixadas ou consulados sobre requisitos específicos.
BAGAGEM
9.1. A Agência é responsável pela bagagem nos termos legais;
9.2. Reclamações sobre perda ou dano devem ser apresentadas imediatamente ao prestador de serviços;
9.3. No transporte internacional, há prazos específicos para apresentação da reclamação (7 a 21 dias). A ausência de reclamação isenta a Agência de responsabilidade.
ALTERAÇÕES POR PARTE DO CLIENTE
10.1. As alterações solicitadas estão sujeitas a aceitação dos fornecedores;
10.2. Se solicitadas a menos de 21 dias da partida, aplicam-se taxas de alteração e possíveis penalizações por desistência;
10.3. Alterações após início da viagem implicam pagamento adicional e estão sujeitas à disponibilidade dos serviços.
CESSÃO DE INSCRIÇÃO
11.1. O Cliente pode ceder a sua inscrição a outro viajante desde que:
- Informe a Agência com 7 dias de antecedência (15 dias em caso de cruzeiros ou voos intercontinentais);
- O cessionário cumpra todos os requisitos;
- Seja paga a totalidade do saldo e taxas associadas à cessão.
ALTERAÇÕES PELA AGÊNCIA
12.1. A Agência pode alterar a ordem dos itinerários, alojamentos ou horários quando existam motivos justificados;
12.2. Em caso de alterações significativas, o Cliente pode:
- Aceitar a alteração;
- Rescindir o contrato com reembolso integral;
- Aceitar viagem alternativa com reembolso de diferença de preço.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
13.1. Quando a Agência não possa cumprir serviços essenciais, o Cliente pode desistir com reembolso integral ou aceitar alteração contratual;
13.2. Se cancelamento for imputável à Agência, o Cliente poderá optar por outra viagem ou pelo reembolso total.
ALTERAÇÃO DE PREÇO
14.1. O preço da viagem pode ser alterado até 20 dias antes da partida devido a:
- Variações no custo de transportes e combustível;
- Aumento de taxas, impostos ou flutuações cambiais;
14.2. Aumento superior a 8% permite rescisão sem penalização;
14.3. Em caso de redução de preço, o Cliente será reembolsado, deduzidas despesas administrativas.
REEMBOLSOS
15.1. Não há lugar a reembolso por serviços não utilizados por iniciativa do Cliente;
15.2. Se não for possível prestar os serviços previstos e não existirem substitutos equivalentes, será reembolsada a diferença entre o serviço contratado e o prestado.
RESCISÃO DO CONTRATO PELO CLIENTE
16.1. O Cliente pode desistir a qualquer momento;
16.2. Pagará encargos de gestão, cancelamento e serviços já prestados;
16.3. Em caso de circunstâncias excecionais no destino, pode rescindir sem penalização e obter reembolso total.
RESPONSABILIDADE
17.1. A Agência é responsável pela correta execução dos serviços contratados;
17.2. Mesmo quando os serviços forem prestados por terceiros, a Agência mantém a responsabilidade;
17.3. Nos restantes serviços avulsos, a responsabilidade limita-se à emissão correta dos títulos e à seleção diligente dos fornecedores.
LIMITES DE RESPONSABILIDADE
18.1. A responsabilidade da Agência está limitada aos montantes definidos nas convenções internacionais aplicáveis;
18.2. Em casos de alojamento, transporte marítimo ou perda de bagagem, aplicam-se os limites previstos na lei;
18.3. Danos não corporais podem ser limitados ao triplo do preço total da viagem.
ASSISTÊNCIA
19.1. A Agência prestará assistência adequada sempre que o Cliente se encontre em dificuldades durante a viagem;
19.2. Poderá cobrar uma taxa se as dificuldades forem causadas por negligência do Cliente;
19.3. Em caso de impossibilidade de regresso devido a circunstâncias excecionais, a Agência assegura o alojamento até 3 noites, exceto para passageiros com necessidades específicas.
INSOLVÊNCIA
Em caso de insolvência, o Cliente poderá acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo junto do Turismo de Portugal, I.P.
SEGUROS
21.1. A Agência está coberta por seguro de responsabilidade civil obrigatório (Fidelidade, Apólice n.º 65183428 – €6.000.000);
21.2. O Cliente poderá contratar seguros adicionais (cancelamento, assistência, etc.).
IVA
Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.
JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
23.1. A legislação portuguesa rege o presente contrato;
23.2. Para resolução de litígios será competente o foro da sede da Agência.
ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES
A Agência poderá alterar estas condições gerais a qualquer momento. As atualizações serão publicadas no website e produzirão efeitos imediatos.
INFORMAÇÕES GERAIS
Horas de Chegada e Partida
As horas indicadas referem-se à hora local do respetivo país e baseiam-se nos horários fornecidos pelas companhias transportadoras à data de impressão do programa.
Estas horas estão sujeitas a alteração por motivos operacionais ou alheios à Agência.
Em viagens com transporte rodoviário, os horários têm caráter aproximado e podem sofrer atrasos por razões técnicas, logísticas ou naturais.
Alojamento
A classificação dos alojamentos é atribuída pelo país de acolhimento, podendo diferir dos critérios nacionais.
A lista de hotéis e apartamentos mencionada no programa é meramente indicativa, tal como a sua categoria.
Regras específicas:
a) Apartamentos
É da responsabilidade do Cliente indicar corretamente o número de ocupantes.
A apresentação de mais pessoas do que as indicadas na reserva poderá implicar a recusa de entrada pelos responsáveis do alojamento.
b) Hotéis
Os preços apresentados são por pessoa, baseados em ocupação dupla.
Quartos triplos nem sempre estão disponíveis. Nestes casos, poderá ser colocada uma cama extra de qualidade inferior.
Quando existirem quartos com duas camas de casal, considera-se que um quarto triplo é composto apenas por essas camas.
Regimes Alimentares
APA (Alojamento e Pequeno-Almoço): inclui apenas o pequeno-almoço.
MP (Meia Pensão): inclui pequeno-almoço e jantar (sem bebidas).
PC (Pensão Completa): inclui pequeno-almoço, almoço e jantar (sem bebidas).
TI (Tudo Incluído): inclui refeições, snacks e bebidas (água, sumos, vinho). As inclusões variam por destino e hotel. O Cliente deverá confirmar previamente com a Agência.
Refeições
Os suplementos de Meia Pensão e Pensão Completa não incluem bebidas, salvo indicação expressa.
Para chegadas após as 19h, o primeiro serviço será o pequeno-almoço do dia seguinte.
No último dia, salvo possibilidade de late check-out, o último serviço será o pequeno-almoço.
Refeições coincidentes com horários de voos ou transferes não estão incluídas.
Pedidos específicos estão sujeitos a confirmação e poderão implicar custos adicionais.
Horários de Entrada e Saída
O horário de entrada/saída nos alojamentos depende do primeiro e último serviço contratado.
Hotéis: Entrada geralmente a partir das 14h e saída até às 12h.
Apartamentos: Entrada geralmente a partir das 17h e saída até às 10h.
A entrega das chaves será feita na receção ou local indicado pela Agência, dentro do horário de funcionamento.
Condições Especiais para Crianças
As condições aplicáveis a crianças variam conforme o destino, tipo de alojamento e fornecedor.
Recomenda-se sempre consultar previamente a Agência sobre as condições específicas aplicáveis.
Seguros de Viagem
A Oi Tours disponibiliza, através de parceiros especializados, seguros multiviagem com cobertura de cancelamento por força maior, assistência em viagem e outros complementos ajustados ao tipo de viagem contratada.
Recomenda-se a contratação de seguro adequado às necessidades do Cliente.
Documento atualizado em: 02 de julho de 2025
Empresa: Oi Tours, Lda.
Sede: Urbanização Boca do Rio Resort, Lote 1, Apartamento 108
Código Postal: 8400-113 Estômbar, Portugal
NIPC: 517 146 797
RNAVT: 10563
